Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face do Município de Terra Rica, objetivando a retificação do edital do concurso nº 003/2014, para provimento de 02 vagas de Técnico em Radiologia, a fim de adequar a remuneração prevista no certame aos termos da ADPF 151, que teria fixado o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em 2 salários mínimos à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade.
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